Drones no Brasil: saiba o que pode e o que não é permitido segundo a legislação atual

A regulamentação brasileira passou por uma atualização importante em 2026. Segundo matéria publicada pelo Estadão, em junho a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou o RBAC nº 100, que substituiu o antigo RBAC-E nº 94 e passou a organizar as operações de acordo com o nível de risco, e não apenas pelo peso da aeronave. O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) também colocou em vigor, em 1º de julho, uma nova versão da ICA 100-40, que trata do acesso das aeronaves não tripuladas ao espaço aéreo brasileiro.

O RBAC nº 100 divide as operações civis de aeronaves não tripuladas em três categorias: aberta, específica e certificada. 

A categoria específica é destinada a operações que não atendem a algum dos requisitos da categoria aberta. Nesses casos, o operador precisa seguir um cenário padrão definido pela Anac ou obter autorização operacional da Agência a partir de uma avaliação de risco.

Já a categoria certificada contempla operações de maior risco e pode envolver requisitos semelhantes aos aplicados a outras atividades da aviação civil.

Isso, porém, não significa que equipamentos leves possam ser utilizados sem qualquer cuidado. As regras de acesso ao espaço aéreo, segurança da operação, privacidade e demais normas aplicáveis continuam sendo relevantes.

O cadastro no Sistema de Aeronaves Não Tripuladas (SISANT) continua sendo uma das etapas de regularização para os equipamentos sujeitos a essa exigência. A plataforma da Anac reúne informações sobre o operador e a aeronave e permite a emissão da documentação correspondente.

A homologação da Anatel também é importante porque os drones utilizam equipamentos de radiofrequência para comunicação e controle. O órgão é responsável pelas regras relacionadas à conformidade desses equipamentos de telecomunicações.

Além disso, as exigências podem variar conforme a categoria da operação e as características do voo. Por isso, não basta apenas cadastrar o drone: é necessário verificar quais autorizações e documentos se aplicam ao cenário específico.

Para operações enquadradas na categoria aberta, o limite de altura é de 120 metros acima do nível do solo. A aeronave também deve permanecer em uma área considerada distante de terceiros.

Pelas regras da Anac, essa distância não pode ser inferior a 30 metros horizontalmente de pessoas não envolvidas e não anuentes com a operação. A exigência pode ser dispensada quando existe uma barreira mecânica suficientemente forte para proteger essas pessoas em caso de acidente.

O regulamento também prevê a possibilidade de uma pessoa concordar expressamente com a realização da operação próxima a ela. Nesse caso, trata-se de uma pessoa anuente, que assume a responsabilidade pelo risco ao qual decidiu se expor.

Cumprir as exigências da Anac não encerra a regularização de um voo. O acesso ao espaço aéreo brasileiro segue regras próprias estabelecidas pelo Decea.

A ICA 100-40, que entrou em vigor em julho de 2026, estabelece os procedimentos e responsabilidades para o acesso seguro das aeronaves não tripuladas ao espaço aéreo. Dependendo do local, da característica e do perfil da operação, pode ser necessário solicitar autorização antes da decolagem.

Por isso, o piloto deve verificar previamente as condições do espaço aéreo da região em que pretende operar e as exigências aplicáveis àquele voo.

Outra mudança importante trazida pela regulamentação de 2026 é a criação de um teste online da Anac para pilotos de aeronaves não tripuladas. Segundo a Agência, a aprovação é requisito obrigatório para as categorias abrangidas pela nova regulamentação, com avaliação de conhecimentos básicos sobre o RBAC nº 100, espaço aéreo, riscos e operação de drones.

A responsabilidade pela segurança do voo também permanece com o operador e o piloto remoto. O regulamento determina que a aeronave seja utilizada em condições seguras e que a operação não seja conduzida de maneira descuidada ou negligente, colocando em risco pessoas ou propriedades.

A regulamentação de drones não se limita à segurança aérea. O uso de câmeras e outros equipamentos de captação de imagens exige atenção aos direitos relacionados à privacidade, à imagem e à vida das pessoas.

Na prática, isso significa que estar autorizado a voar em determinado espaço não dá ao operador liberdade irrestrita para registrar ou divulgar imagens de terceiros. O contexto da captação e a finalidade do uso das imagens também devem ser considerados.

A regularização de um drone depende do tipo de equipamento, da finalidade e, principalmente, da forma como a operação será realizada. Por isso, antes de qualquer voo, é importante verificar as exigências da Anac, as condições de acesso ao espaço aéreo definidas pelo Decea e as regras de homologação da Anatel, além das normas relacionadas à privacidade.

Com a nova regulamentação, o Brasil passou a adotar uma lógica baseada no risco da operação. Para o usuário, isso significa que não existe uma única regra capaz de responder se determinado voo é permitido. O procedimento correto começa pela análise do equipamento, do local, da altura, da distância de pessoas e das características da operação.